Poder Legislativo recebe e começa a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.024

Tribuna de Nobres

Está sob análise das Comissões que integram a Casa, o PL Nº 01/2023, que altera o par. único do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.155/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº. 1.587/2020, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art.

pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais,100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). Está sob análise, também nas COMISSÕES, o PL Nº 03/2023, que dispõe sobre o envio dos balancetes mensais, prestação trata de contas anuais e outros documentos relacionados, de forma eletrônica. 

Tramita também o PL Nº 09/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional

Especial no orçamento vigente.

E também tramita na Casa de Leis, o PL Nº 12/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. E ainda está sob análise nas comissões, o PL Nº 15/2023, o que regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Nobres por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Municipal nº 1.624, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Em primeira instância, será procedida a leitura do PL Nº 16/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, conforme disposto no artigo 165, §2º

da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

E, por último, será procedida a apresentação da Moção de Pesar pelo passamento da senhora Doralina Brisola Maciel, ocorrido no dia 06/05/2.023.

Esta é a pauta da reunião ordinária prevista para ser realizada no dia 15/03 no Plenário das Deliberações, que leva o nome do ex vereador José Inácio Guimarães”, de acordo com a pauta apresentada pela assessoria de gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Nobres.

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