Nesta sexta- feira (29) a Câmara Municipal de irá realizar a 15ª Sessão Ordinária deste ano em curso e dentro da Ordem do Dia os vereadores irão analisar e votar em turno único uma Moção de Apoio contra a Legalização do Abordo conforme o que dispõe o artigo 145 do Regimento Interno do Poder Legislativo nobrense.
A proposta tem apoio incondicional da Presidente da Casa de Leis, vereadora Zilmai Ferreira e demais membros da Mesa Diretora, onde se argumenta que “Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requer o envio de expediente: Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Nobres – MT”.
Essa pauta foi apresentada à imprensa local na tarde desta quinta- feira (28), a qual salienta que: “esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira”.
E ainda, argumenta-se “Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades legitimadas pelo voto popular encontradas no Congresso Nacional.
Veja as outras pautas que os vereadores irão discutir também:
Importante destacar que o Legislativo municipal ainda cumpre atividade com análise de outras matérias constantes da pauta, conforme se descreve a seguir:
COMISSÕES: Nº 21/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 26/2023 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos, disciplina a cobrança de taxas, e dá outras providências