Vereadores de Nobres assinam em conjunto Moção de Apoio Contra a ADPF 442 do STF que propõe a legalização do aborto

Redação Com Informações do Tribuna de Nobres

Nesta sexta- feira (29) a Câmara Municipal de irá realizar a 15ª Sessão Ordinária deste ano em curso e dentro da Ordem do Dia os vereadores irão analisar e votar em turno único uma Moção de Apoio contra a Legalização do Abordo conforme o que dispõe o artigo 145 do Regimento Interno do Poder Legislativo nobrense.

A matéria está na pauta e é assinada pelos 11 vereadores que estão se posicionando publicamente contra a legalização do aborto, sob justificativa de que seria “em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF”.

A proposta tem apoio incondicional da Presidente da Casa de Leis, vereadora Zilmai Ferreira e demais membros da Mesa Diretora, onde se argumenta que “Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requer o envio de expediente: Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Nobres – MT”.

Essa pauta foi apresentada à imprensa  local na tarde desta quinta- feira (28), a qual salienta que: “esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira”.

E ainda, argumenta-se “Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades legitimadas pelo voto popular encontradas no Congresso Nacional.

Veja as outras pautas que os vereadores irão discutir também:

Importante destacar que o Legislativo municipal ainda cumpre atividade com análise de outras matérias constantes da pauta, conforme se descreve a seguir:

Votação das  Contas Anuais do Governo Municipal no Exercício de 2021que teve parecer favorável para aprovação pelo Ministério Público de Contas assinado pelo Conselheiro José Carlos Novelli.

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

COMISSÕES: Nº 19/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências

COMISSÕES: Nº 21/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 26/2023 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos, disciplina a cobrança de taxas, e dá outras providências

COMISSÕES: Nº 30/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências 

COMISSÕES: Nº 33/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências 

COMISSÕES: Nº 34/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências 

COMISSÕES: Nº 37/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres – MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências

COMISSÕES: Nº 38/2023 – Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo

Outros dois Projetos de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal estão na Ordem do Dia para leitura e posterior votação na próxima Sessão Ordinária e são eles:

 LEITURA: Nº 40/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências 

Nº 41/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências 

LEITURA: Nº 42/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

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